Da série - Você sabe o que é um contrato de trabalho e quais são as suas características?

Você sabe o que é um contrato de trabalho e quais são as suas características?

No post anterior foi dado o conceito de contrato de trabalho, que é um ajuste das condições e uma combinação do trabalho a ser executado.

Também foi conceituada a forma como ele pode ser, tácito ou por escrito e o artigo da CLT que regulamenta este assunto, cada tipo de contrato de trabalho reflete de uma maneira da rescisão do mesmo, abordo este tema com mais abrangência meu curso “Tipos de Contrato de Trabalho e o Reflexo na Rescisão de Contrato de Trabalho”. Orientações de como preencher a CTPS você pode encontrar no post anterior.

Contrato Temporário

O “Contrato Temporário” é diferente do contrato por prazo determinado.

A Lei nº 6.019/74 trata o contrato temporário da seguinte forma: “O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra”.

Em outras palavras, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, testa maneira irá atender uma necessidade de substituição transitória de pessoal. O funcionamento da empresa de trabalho temporário está condicionado a prévio registro no órgão específico do Ministério do Trabalho.

Seu prazo não poderá ser superior a três meses, podendo durar até este limite, sendo assim tem prazo limitado, mas nunca além deste prazo, salvo autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego.

Abaixo segue um modelo de Contrato Temporário.

Contrato de trabalho temporário

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Empregador: (Razão Social/nome do empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), CEP (xxx), no Estado (xxx), inscrito no CNPJ sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

Empregado: (Nome do empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes identificadas acima celebram entre si o presente Contrato de Temporário pelas cláusulas seguintes e demais disposições legais vigentes:

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Cláusula 1ª – O presente contrato de trabalho temporário tem como fundamento a Lei nº 6.019 de 03.01.1974.

DO OBJETIVO

Cláusula 2ª - O Empregador admite aos seus serviços o Empregado, na função de _________________________________ .

DO LOCAL DE TRABALHO

Cláusula 3º - O local de trabalho será __________________________ (sede/filial ou outro estabelecimento da empresa), podendo o Empregador, a qualquer momento, transferir o Empregado, para outro estabelecimento, em qualquer localidade deste Estado ou de outro dentro do País.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Cláusula 4º - O presente contrato terá duração de ______________, tendo início em ___/___/____ e término previsto em ___/___/____.

DA JORNADA DE TRABALHO

Cláusula 5ª – O trabalho executado pelo Empregado consistirá na jornada diária de ______ (total das horas diárias), de __________ a __________ (especificar os dias da semana), com intervalo para repouso/refeição, das __________ a __________, perfazendo um total de __________ horas semanais.

DA REMUNERAÇÃO

Cláusula 6ª - O Empregado perceberá a quantia mensal (ou diária, ou horária) de R$____________ (por extenso), efetuados os devidos descontos permitidos por lei.

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Cláusula 7ª – O empregado compromete-se a respeitar todas as normas legais da relação de emprego, bem como o regulamento interno da empresa, cuja cópia lhe será entregue no momento da celebração deste contrato, bem como ainda de utilizar corretamente todos os equipamentos de segurança fornecidos, para fins de cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Cláusula 8ª - Em caso de dano causado pelo Empregado, fica desde já autorizado o Empregador a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual fará, com fundamento no parágrafo 1º do art. 462 da CLT, já que essa possibilidade fica expressamente prevista em contrato.

Cláusula 9ª - Por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

São Paulo, _____ de __________ de _______.

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(Assinatura do empregador)

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(Assinatura do empregado)

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(Nome, RG e assinatura da testemunha 1)

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(Nome, RG e assinatura da testemunha 2)

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Quem eu sou? Sou Fabio Rek, Pós-graduado em Administração Financeira, Contabilidade e Controladoria pela FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis/SP, Bacharel em Ciências Contábeis pela UNINOVA – União do Ensino Superior de Nova Mutum/MT, Sócio Fundador da empresa Liber Contabilidade e Assessoria Financeira, perito judicial, professor no SENAI pelo programa PRONATEC – Auxiliar administrativo, curso de oratória pela UNOPAR – Campo Novo dos Parecis/MT, instrutor e palestrante motivacional, atuando a mais de 7 anos com Departamento Pessoal com foco na implantação do eSocial.