Novas Regras de Declaração do CAGED

A Portaria nº 945/2017 publicada em 13 de setembro de 2017 trouxe algumas mudanças na forma que o empregador comunica a admissão e a demissão de motoristas profissionais, ficando obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico.

As CBO's  obrigadas ao preenchimento dos campos relativos ao exame toxicológico são: os códigos das famílias ocupacionais 7823, 7824 e 7825, com as seguintes descrições: 782310 - Motorista de furgão ou veículo similar; 782320 - Condutor de ambulância; 782405 - Motorista de ônibus rodoviário; 782410 - Motorista de ônibus urbano; 782415 - Motorista de trólebus;; 782510 - Motorista de caminhão (Rotas regionais e internacionais); e 782515 - Motorista operacional de guincho.

Caminhoneiros autônomos não serão informados no CAGED, somente trabalhadores celetistas deverão ser informados.

Mas o que fazer se o exame não estiver pronto ou o motorista se recusar a fazê-lo?

Quando o exame não estiver pronto o CAGED será informado da seguinte maneira, tanto para admissão ou demissão do empregado:

Campo	Regra de preenchimento para ausência do exame
Código	PENDENTE000000000
Data da coleta	Data corrente
CNPJ do laboratório	CNPJ do Laboratório [Obrigatório]
CRM do médico responsável	0000000001
UF do CRM do médico	UF da Empresa

O empregador terá o prazo 30 dias para informar a admissão ou desligamento do trabalhador com as informações do exame toxicológico como acerto. Após este prazo o empregador ficará sujeito à multa.

Quando houver recusa quanto a realização do exame toxicológico no desligamento, o CAGED será informado da seguinte forma:

Campo	Regra de preenchimento para ausência do exame
Código	RECUSA00000000000
Data da coleta	Data corrente
CNPJ do laboratório	CNPJ da Empresa
CRM do médico responsável	0000000001
UF do CRM do médico	UF da Empresa

Então serão observados os seguintes campos dentro do programa ACI:

Registro de admissão ou desligamento dentro do prazo

Registro de admissão ou desligamento fora do prazo

Outras orientações estão disponíveis dentro do portal do MTE https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/paginas/home/home.xhtml

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Quem eu sou? Sou Fabio Rek, Pós-graduado em Administração Financeira, Contabilidade e Controladoria pela FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis/SP, Bacharel em Ciências Contábeis pela UNINOVA – União do Ensino Superior de Nova Mutum/MT, Sócio Fundador da empresa Liber Contabilidade e Assessoria Financeira, perito judicial, professor no SENAI pelo programa PRONATEC – Auxiliar administrativo, curso de oratória pela UNOPAR – Campo Novo dos Parecis/MT, instrutor e palestrante motivacional, atuando a mais de 7 anos com Departamento Pessoal com foco na implantação do eSocial.