Pedi demissão e vou começar em outra empresa, posso pedir dispensa do aviso?

Pedi demissão e vou começar imediatamente em outro empresa, meu aviso será descontado?

A Súmula nº 276 do TST estabelece que o direito ao aviso - prévio é irrenunciável pelo empregado, de maneira que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo no caso de comprovação de novo emprego pelo trabalhador. Nesse passo, afere-se que a parte final do referido enunciado jurisprudencial preceitua uma hipótese de exceção à irrenunciabilidade do direito ao aviso - prévio, quando há pedido de dispensa do cumprimento do aviso - prévio por parte do empregado e comprovada a obtenção de novo emprego, a fim de evitar a fraude quanto ao mencionado pedido obreiro, afastando a existência de qualquer vício de vontade do trabalhador. No caso concreto, diante do contexto fático-probatório fixado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se a ocorrência da aludida hipótese de exceção prevista na parte final da Súmula nº 276 do TST. Isso porque restou incontroverso que o empregado pediu demissão da reclamada e dispensa de cumprimento do aviso - prévio, declarando que não iria cumpri-lo, acompanhada de declaração emitida pelo seu novo empregador de que iniciaria a prestação de serviços no dia seguinte ao da sua demissão, portanto, não há dúvidas de que a obtenção do novo emprego efetivamente obstaculizaria o cumprimento do aviso - prévio. Nessa quadra, a falta de aviso - prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, nos exatos termos do art. 487 , § 2º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 15/05/2015 - 15/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 5622220135120025 (TST) Luiz Philippe

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=S%C3%9AMULA+N%C2%BA+276+DO+TST

Diante do exposto poderá ser usado o modelo de pedido de demissão a seguir, reforçando que o mesmo deverá estar acompanhado de uma declaração emitida pelo seu novo empregador de que iniciaria a prestação de serviços no dia seguinte ao da sua demissão:

MODELO DE PEDIDO DE DEMISSÃO

Cidade, xx de xxxxxx de 2017.

À

Empresa Tal

CNPJ: 00.000.000/0001-00

Prezado Senhores,

Por razões particulares venho apresentar, em caráter irrevogável e irretratável, a demissão do emprego que ocupo nesta empresa desde XX de XXXXXX de 20XX.

Tenho interesse em desligar-me imediatamente, solicito-lhes a dispensa do aviso prévio nas disposições legais vigentes. Aguardo um pronunciamento favorável, subscrevo-me.

Nome: XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXx

CTPS nº: 0000000 série 00000

PIS: 000.00000.00-0

Departamento: XXXXXXX

Atenciosamente,

___________________________________                              _____________________________

Empregado                                                                                  Responsável Legal

                                                                                                     (quando menor)

Ciente da empresa ______/___________/_______

________________________________________

Empregador             

              

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Sou Fabio Rek, contador especialista, atuando a mais de 7 anos na área de departamento pessoal com foco no eSocial, perito judicial, professor e instrutor pelo SENAI MT,  e também palestrante motivacional.